EXTRAÇÃO DE AREIA E OUTROS MATERIAIS MINERAIS NOS LEITOS DOS RIOS
Este é um velho problema, no município de Minas Novas, que, de forma acentuada, progressiva e constante, já provocou o total assoreamento do ribeirão BOM SUCESSO e está acabando com o RIO FANADO.
É preciso que se tomem URGENTES PROVIDÊNCIAS, por parte das autoridades locais, principalmente pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, de vez que a Câmara Municipal parece estar conivente com os empresários que dominam o setor da construção civil e do comércio de material de construção e, desconhecendo a obrigação constitucional de defender o meio-ambiente e os interesses maiores da comunidade, deixam os vereadores que o problema se agrave e nenhuma atitude é tomada para coibir tais abusos.
As camadas de areia, como se sabe, têm a função natural e insubstituível de filtrar e conservar a água, evitando a drenagem dos mananciais, servindo – também – como tabuleiros para as lavouras de entressafra, sem se falar na questão social como locais de atividades recreativas e necessárias à saúde das pessoas.
É lamentável que nossas riquezas naturais continuem servindo como moeda de troca em negociatas espúrias de políticos corruptos e sem qualquer visão de futuro.
Infelizmente o povão é ignorante e desconhece seus próprios direitos, nada fazendo para defendê-los, como se fosse normal e justo os poderosos usufruírem descaradamente de tudo que é público e sagrado.
As margens e os leitos dos rios pertencem à UNIÃO e o seu uso correto é regulamentado por leis próprias, o que deve ser rigorosamente fiscalizado.
Não é de hoje que tais injustiças perduram em nosso meio, cada vez mais degradado e desrespeitado..
Em outros municípios, por mais distantes e atrasados, os moradores se organizam em defesa de seus interesses. Veja, adiante, alguns exemplos dessa situação:
FAZENDA OITEIRO: LICENÇA CONCEDIDA ANTES DO PEDIDO
Outro caso apontado como mau exemplo pelo procurador da República Duciran Farena é o da obtenção de renovação das licenças de lavra experimental para a Fazenda Oiteiro, nos municípios de São Miguel de Taipu e Pedras de Fogo.
A renovação das licenças foi concedida pela Sudema em dia 26 de agosto de 2013. Contudo, os documentos exigidos por Lei para o pedido de renovação de licença da área de cinco hectares de São Miguel de Taipu são datados do dia 28 de agosto de 2013 – dois dias depois de concedida a licença.
Nesse dia, Clóris Monteiro Vieira de Melo, proprietária da Fazenda Oiteiro, enviou um documento para o promotor de Pilar, Aldenor de Medeiros Batista, solicitando parecer favorável para a extração de areia. No mesmo dia, o promotor deu o parecer autorizando a Sudema a conceder a renovação. Em tempo recorde, ainda no dia 28, a Sudema emitiu o Parecer Jurídico Nº 481/2013, acatando a justificativa do Ministério Público de Pilar.
Para piorar, todo o processo tramitou enquanto estava em vigor a Lei Orgânica do Município de São Miguel de Taipu que proíbe a extração mecanizada de areia, cascalho e argila. Pouco depois, em 12 de dezembro de 2013, a Lei foi revogada pela câmara de vereadores da cidade. O presidente é o vereador Augusto Vieira, filho da proprietária da Fazenda Oiteiro Ltda.
"Não há legislação estadual na Paraíba referente à atividade e as leis municipais prevalecem às federais por serem restritivas. Isto está na Constituição. Esta é uma atribuição das câmaras municipais”, explica o técnico do Ibama, Ronilson Paz.
A POPULAÇÃO NÃO CONFIA NAS AUTORIDADES
Os moradores da região acompanham estarrecidos as manobras jurídicas para obtenção de licenças de extração de areia. "Em São Miguel de Taipu desde o ano 2000, a extração de areia tem sido violenta. Hoje em dia são retirados entre 60 e 90 caminhões por dia, ou melhor, na calada da noite. O promotor público de São Miguel tem conhecimento, mas não se pronuncia. Os juízes que respondem pela Vara do Meio Ambiente também não fazem nada. É público que todas as autoridades têm consciência”, desabafa o universitário e funcionário público Jacinto Sales.
Indignado, o agricultor e sindicalista Joserino de Sousa, do assentamento Corredor, na zona rural do município de Remígio, constata grandes mudanças no meio ambiente. "Hoje em dia cavamos um poço, e em questão de 10 meses não tem mais água, pois os lençóis de água desceram em direção ao leito. Há 20 ou 15 anos, a exploração de batatas era feita três meses por ano. De feijão, era por quatro meses do ano.
Agora, raramente conseguimos colher uma vez no ano. Como é isso? Os proprietários se ‘adonam’ do rio e fazem o que querem? E a população que trabalha e planta e depende da água que tinha no rio? A gente não pode tirar uma pá de areia que já vem alguém para nos impedir”, lamenta Joserino. "Depois, quem vai passar sede serão os nossos filhos. Ou tomamos uma posição enérgica, de atitude, ou o rio vai acabar um cemitério, se depender dos órgãos governamentais”.
Entenda a legislação:
Segundo a legislação brasileira, o licenciamento para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizam recursos ambientais capazes de causar degradação ambiental depende de prévio licenciamento por órgão estadual competente. Caso o órgão não esteja instalado, a atribuição é do Ibama. A empresa deve apresentar um estudo de impacto ambiental e relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), além de planos de reposição ou compensação da degradação ambiental.
Na Paraíba as licenças são concedidas pela Sudema, com pareceres do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ou do Ministério Público.
Ronilson Paz, técnico do Ibama na Paraíba, afirmou que o órgão realiza suas atribuições conforme a legislação. "A Sudema é um órgão para exercer o controle e a preservação do meio ambiente no estado e trabalha para isso”, disse Ronilson Paz.
Já o ambientalista João Batista da Silva tem outra opinião: "A Sudema precisa estabelecer os critérios para extração de areia mecanizada, precisa de uma política de preservação da Bacia do Rio Paraíba há muito tempo, e parece que não dá importância para isso”.
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