Os deputados federais ZÉ GENUÍNO e
JOÃO PAULO CUNHA, ambos da base aliada que apoiam o Governo PT, lideram
campanha pela aprovação da PEC que submete o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao crivo
do Congresso.
Isto é, se a PEC for aprovada, o STF
deixa de ser “SUPREMO” e passará a ser controlado pelos deputados, inclusive
pelos dois deputados que já estão julgados e condenados e que, em breve,
poderão ter a prisão decretada em razão da condenação de ambos no famoso
processo do MENSALÃO.
27/04/2013
às 17:48
\ Feira Livre
Nazareno Fonteles
PUBLICADO
NO ESTADÃO DESTA SEXTA-FEIRA
A Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados acaba de cometer um
atentado ao estado de direito no País. Numa sessão esvaziada, a toque de caixa
e em votação simbólica, o colegiado decidiu anteontem admitir, ou seja,
autorizar a tramitação de uma escandalosa proposta de emenda constitucional
(PEC), de autoria nominal de um deputado petista do Piauí,
Nazareno Fonteles.
Ao interferir descaradamente não apenas nos procedimentos do Supremo Tribunal
Federal (STF), mas na efetividade de suas decisões, a PEC agride a cláusula
pétrea da Carta de 1988 que consagra a separação dos Poderes da República.
Lembra a “polaca”, a Constituição fascista de 1937, no Estado Novo do ditador
Getúlio Vargas, que dava ao chefe do governo o poder de derrubar atos do
Supremo.
Prospere ou não o projeto, a sua
mera acolhida pela mais importante comissão permanente do Congresso – onde têm
assento, ironicamente, os mensaleiros condenados José Genoino e João Paulo
Cunha – envia à sociedade uma mensagem ominosa sobre a propensão ao confronto
institucional de uma parcela, ao menos, dos parlamentares brasileiros.
A PEC
pretende elevar de 6 para 9 ministros, em um total de 11, o quórum para o STF
declarar que determinada lei colide com a Constituição. Já as suas súmulas
vinculantes (veredictos que devem ser seguidos pelas demais instâncias do
Judiciário), assim como as decisões em ações diretas de inconstitucionalidade e
ações declaratórias de constitucionalidade, ficariam sujeitas à ratificação
pelo Parlamento. Rejeitadas, seriam submetidas à consulta popular.
A tentativa de tutela é
claramente uma represália ao que muitos congressistas chamam “ativismo
judicial” ou “judicialização da política” – as decisões do Supremo em matérias
de alçada parlamentar, como normas eleitorais, fidelidade partidária, ou, mais
recentemente, apreciação de vetos presidenciais (conforme decisão do ministro
Luiz Fux, eles deveriam ser examinados necessariamente em ordem cronológica).
Embora real, o ativismo resulta quase sempre da omissão do Congresso diante de
matérias capazes de afetar interesses antagônicos entre os seus membros. De
mais a mais, a Justiça só age quando provocada – e não faltam vivandeiras
políticas prontas a recorrer ao Supremo para invalidar projetos aprovados aos
quais se opuseram.
O espírito de retaliação decerto
também esteve presente da CCJ, onde se formou uma vingativa aliança profana
contra a Suprema Corte. Ela irmanou, por exemplo, o petista José Genoino – que
não via a hora de dar os trâmites por findos para evitar que o aparecimento de
outros deputados mudasse a composição e, portanto, a relação de forças no
colegiado – e o tucano João Campos, coordenador da Frente Parlamentar
Evangélica. O primeiro, como é notório, tem entaladas na garganta as
condenações que ele e seus companheiros sofreram no julgamento do mensalão. O
outro não há de ter digerido as sentenças do STF em favor do uso de
células-tronco embrionárias em pesquisas médicas e da união civil de gays,
aprovados pelo Congresso apesar da feroz resistência das bancadas religiosas.
Infelizmente, os políticos não
detiveram esta semana a exclusividade em matéria de ingerência indevida em
outro Poder. Embora em escala incomparavelmente menor -–por se referir a uma
situação singular, por ter sido provocada por um político e por não ter o
potencial de ferir o equilíbrio institucional do País –, a liminar concedida
pelo ministro Gilmar Mendes sustando a tramitação do projeto que restringe o
tempo de TV dos novos partidos e o seu acesso ao Fundo Partidário configura uma
intromissão nas atividades do Congresso. O projeto, como se sabe, é um casuísmo
vergonhoso que se destina a aplainar o caminho para a reeleição da presidente
Dilma Rousseff em primeiro turno. Passou duas vezes na Câmara graças ao rolo
compressor da base aliada, tangida pelo governo. No Senado, os governistas
queriam votá-lo em regime de urgência. Um deputado do PSB do presidenciável
Eduardo Campos – interessado em levar a sucessão ao tira-teima que Dilma parece
temer – obteve a decisão provisória, com toda a aparência de represália à
represália em curso contra o STF. Vai mal.
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