CAMPANHA ELEITORAL

PAPEL DOS VEREADORES

Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal.

São a força representativa do povo participando das atribuições da Câmara Municipal, através de mandatos de quatro anos. Os vereadores buscam os subsídios, que pautam sua atuação no Legislativo, nas reivindicações da população.

O Vereador, pelo contato direto com a comunidade ou com entidades que representam a sociedade organizada, avalia as necessidades de caráter local, tais como, saneamento básico, educação, moradia, transporte coletivo, uso do solo, coleta de lixo, iluminação pública, sistema viário, combate à poluição, proteção ambiental, serviço funerário e cemitérios, entre outras, e as denúncias quanto à prestação dos serviços públicos. Também busca, pelos instrumentos competentes, a solução para os problemas e carências existentes no município.

Esta forma de trabalho, atendendo a comunidade, investigando denúncias, fiscalizando o Poder Executivo e procurando sempre melhorar o funcionamento do Legislativo, tem trazido bons resultados e o respaldo da população.

Ao Vereador compete ainda: participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário; votar na eleição da Mesa Diretiva; apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; concorrer aos cargos da Mesa Diretiva e participar das Comissões; e usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município, ou em oposição as que julgar prejudiciais ao interesse público.

Freqüentemente, os Vereadores sofrem pressões por parte dos eleitores do município, com relação à realização de obras.

Esta confusão é histórica e já vem de muitos anos, e às vezes, transforma o dia-a-dia de um membro do Poder Legislativo em verdadeiro baú de cobranças e providências que estes não têm condições de cumprir.

Para explicar melhor, é importante esclarecer, que o poder que um Vereador possui, não está diretamente relacionado à construção desta ou daquela obra que a população almeja, seja esta obra, uma simples troca da lâmpada de um poste ou a construção de uma escola.

Este poder é indireto, através de uma possível emenda a Lei Orçamentária, sujeita a votação ou através de uma Indicação ou Requerimento que o vereador encaminha ao Prefeito solicitando àquela providência que o eleitor reivindica. Portanto, é através destes instrumentos, que o Vereador poderá solicitar a realização de uma obra, mas, sempre dependerá da ação e da boa vontade do Poder Executivo atender ou não ao pedido do vereador, que na verdade é o pedido da própria população que o elegeu e ao prefeito.

Daí, por estar sempre em contato com o povo, o Vereador costuma receber deste mesmo povo as reivindicações e as enviar ao Prefeito que pode ou não executá-los. Mesmo que uma obra esteja incluída no Orçamento Anual, esta ainda poderá ser anulada por uma Suplementação de Verbas. Esta transferência depende de um projeto de lei com votação da Câmara.

Enfim, um Vereador nunca poderá realizar uma obra, mas sim apenas solicitá-la ao prefeito ou incluí-la no orçamento. Outras pessoas ainda, erroneamente entendem que um Vereador é patrão dos funcionários públicos municipais e que podem demitir ou admitir qualquer um deles, o que também não vem de encontro com suas funções.

É necessário que a população esteja ciente das reais possibilidades e responsabilidades de um Vereador que pertence ao Poder Legislativo, cuja principal função é elaborar e apreciar leis de sua competência ou do Poder Executivo. Outra importante função que o vereador tem é a de fiscalizar e acompanhar a execução das leis em geral, Lei Orçamentária, bem como as obras que são executadas pelo executivo, além de também ter a obrigação de fiscalizar como são gastos todos os recursos financeiros que são transferidos pelos governos estadual e federal ao executivo.

No entanto é importante esclarecer que o povo é o patrão! É este povo que paga o salário do prefeito, do secretário, do atendente, do médico, do vereador, do assessor enfim, de todo o funcionalismo público municipal.

Quando o prefeito é eleito, ele recebe uma procuração unicamente para cuidar dos interesses do povo no município, e não uma escritura de posse, onde ele acha que pode fazer aquilo que bem entender sem dar satisfações ao povo, povo este que ora é representado pelos vereadores que deram a eles com seu voto, uma procuração para representá-los e conseqüentemente acompanhar, fiscalizar o executivo e propor leis que venham de encontro aos anseios da população como um todo, e não que beneficie apenas um grupo de pessoas.

Como o vereador é o representante legítimo do cidadão, é necessário que estes cidadãos participem das reuniões da câmara, para saber como está atuando o seu vereador e conseqüentemente dar a ele subsídio e apoio para o desempenho de suas funções.

A Câmara municipal de Minas Novas é a casa legitima do cidadão minas-novense e nela estão os representantes do povo. Por isso você, cidadão, é convidado especial para estar presente nesta casa de leis em todas as reuniões, que tem início sempre em seu horário regimental às 19h00min, com exceção das reuniões extraordinárias que poderão ser convocadas para horários diferentes.

 

A IMPORTÂNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

 

Ouve-se por ai questionamentos acerca do valor da remuneração dos vereadores, das verbas de gabinete e do custo total da Câmara para os cofres de um município. Há, inclusive, aqueles que defendem que tal cargo não necessitaria sequer de ser assalariado, sabe-se lá por qual razão.

 

Todavia, a função de um legislador municipal é tão importante quanto à do deputado estadual ou à do deputado federal, em relação à unidade federativa correspondente. E a justificativa de tal assertiva está na própria Constituição da República, lei maior à qual estão submissas todas as outras.

 

A Câmara Municipal é da maior importância, haja vista o trabalho desempenhado pela Câmara do Município de Minas Novas, sem o qual – certamente – a situação do município estaria um verdadeiro caos, levando-se em conta a disposição dos administradores de nossa cidade, pelo menos os dois mais recentes, os quais têm demonstrado se preocuparem apenas com seus próprios interesses e deixando de lado o interesse da coletividade.

 

A questão da competência legislativa está definida em nossa Carta Magna e, em breves linhas, significa que, dependendo da matéria, é o ente público municipal, estadual ou federal que deve regular, de forma exclusiva, conjunta ou residual, como de fato tem feito nossos vereadores, com exceção, naturalmente, de um minoria que bafeja as irregularidades do prefeito atual.

 

Sendo assim, determinadas matérias – que são polêmicas e que afetam diretamente os interesses imediatos da municipalidade, serão sempre abordadas unicamente por uma lei municipal, motivo pelo qual o vereador, ao se expor e se arriscar, é tão importante quanto os deputados, só que limitado por suas competências.

 

É será por ignorar tal fato que muitos optam por não cobrar dos vereadores que elegeram ou por simplesmente presumir que esses nada fazem. Um vereador, porém, tem poder considerável e sobre seu trabalho de legislador municipal e atento fiscal do executivo, pesa-lhe uma enorme responsabilidade que precisa ser constantemente avaliada pelos eleitores.

 

É certo que, infelizmente, vários são os edis pelo Brasil que não sabem o significado de competência legislativa e propõem leis impossíveis de serem colocadas em prática dentro de sua área de atuação. Por isso que os eleitores devem ficar cada vez mais atentos ao elegerem os vereadores do seu município, não votando em determinado candidato apenas por consideração de parentesco, de amizade, de gratidão ou de compadrio, mas escolhendo, para seu candidato – tanto para o cargo de prefeito como para o de vereador, nomes de pessoas que tenham um mínimo de cultura, competência e discernimento administrativo.

 

Sempre haverá pessoas sérias que sabem da importância desses cargos, os quais estejam aptos ao exercício do mandato e, animados por estas razões, colocam seus nomes nas convenções pleiteando serem eleitos.

 

Resta ao cidadão somente identificar tais indivíduos e não se entregar às promessas que jamais serão realizadas.

 

Talvez seja pelo baixo nível intelectual, e até mesmo pela falta de traquejo ou experiência na vida comunitária em que está inserido, da maior parte dos políticos municipais, bem como diante da fragilidade dos projetos propostos pelos vereadores interioranos, que a população tanto se indigne com o custo de um vereador para o município.

 

Porém, não se pode olvidar que, o prejuízo decorrente de uma má escolha é culpa maior de quem vota, colocando no cargo um candidato conhecido e que, de antemão, sabe-se que não corresponderá com as expectativas de um autentico administrador ou legislador.

 

De tal sorte, melhor que reclamar seria conscientizar que o voto é uma forma democrática de participação na administração da cidade, motivo pelo qual devem ser escolhidos aqueles candidatos aptos a colocar em prática bons projetos, que esteja preparados para ocupar uma posição de tamanha importância.

 

Promessas, remédios e brinquedos em ano de eleição não são garantia de que aquele que conquistou o voto vá, de fato, contribuir para a construção de uma cidade melhor.

 

O mais plausível é analisar se o candidato realmente tem condições de fazer o que falou e se tem capacidade e idoneidade para ocupar o cargo que pleiteia.

 

Talvez, após a observação de tais cuidados, poder-se-á abrir os jornais com orgulho de saber que uma câmara municipal custa muito ao cofre público, mas, através dela, garante-se que, através de leis decentes e viáveis, o futuro do município permitirá aos seus habitantes dormirem com a certeza de que dias melhores virão.

 

Do contrário, continuaremos correndo o risco de depararmos, nas colunas jornalísticas, com os nomes de nossos políticos associados aos crimes de corrupção como os que estão sendo investigados pela Polícia Federal, a exemplo da OPERAÇÃO PASÁRGADA que, ainda há pouco, nos surpreendeu com a prisão do prefeito de Minas Novas por supostas falcatruas com os recursos do Fundo de Participação.

 

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geraldo mota
http://geraldomotacoelho.blogspot.com/